Transparência
Legislação
Relação de decretos, termos de cooperação e minutas de convênios/transferências especiais, com links para os PDFs.
Decretos
- Decreto nº 16, de 10 de abril de 2026
- Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023
- Decreto nº 89, de 26 de outubro de 2020
- Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020
- Decreto nº 65, de 10 de agosto de 2020
- Decreto nº 23, de 13 de abril de 2020
- Decreto nº 11, de 08 de junho de 2005
- Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005
Termos e Convênios
- Termos de Cooperação
- Acordo de Cooperação Técnica CRA
- Minuta Convênio Construção Escola Especializada CIAPPEC
- Minuta Convênio Construção quadra poliesportivo CIAPPEC
- Minuta Convênio Kit Esportivos
- Minuta Convênio Pá Carregadeira
- Minuta Convênio Veículos Transporte Escolar Ônibus
- Termo de Transferência Especial - Aquisição de veículo minivan 7 lugares adaptado
- Termo de Transferência Especial - Pavimentação em bloquetes intertravados loteamento Popular Volta Grande
- Termo de Transferência Especial - Recapeamento asfáltico em vias urbanas na estrada Fortes