Transparência
Legislação
Toda a base legal do município, aberta para consulta pública no portal oficial de documentos — leis, decretos, portarias, contratos e termos de cooperação.
ArkivaDocs
Documentos oficiais por tipo
Cada link abre a listagem pública e atualizada do respectivo tipo de documento.
Editais e LicitaçõesProcessos SeletivosContratosPortariasLeisLei OrdináriaLei ComplementarLei Orgânica (Emendas)Decreto LegislativoDecreto RegulamentarTermo de Cooperação
Histórico
Documentos e convênios publicados
Decretos
- Decreto nº 16, de 10 de abril de 2026
- Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023
- Decreto nº 89, de 26 de outubro de 2020
- Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020
- Decreto nº 65, de 10 de agosto de 2020
- Decreto nº 23, de 13 de abril de 2020
- Decreto nº 11, de 08 de junho de 2005
- Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005
Termos e Convênios
- Termos de Cooperação
- Acordo de Cooperação Técnica CRA
- Minuta Convênio Construção Escola Especializada CIAPPEC
- Minuta Convênio Construção quadra poliesportivo CIAPPEC
- Minuta Convênio Kit Esportivos
- Minuta Convênio Pá Carregadeira
- Minuta Convênio Veículos Transporte Escolar Ônibus
- Termo de Transferência Especial - Aquisição de veículo minivan 7 lugares adaptado
- Termo de Transferência Especial - Pavimentação em bloquetes intertravados loteamento Popular Volta Grande
- Termo de Transferência Especial - Recapeamento asfáltico em vias urbanas na estrada Fortes